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Título:		LEI Nº 15.831 24/06/2013 (texto original)
		Revogado(a)
Ementa:		Altera dispositivos da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 - Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, para o fim de nele incluir o conceito de Projeto Simplificado.
Publicação:		DOC 25/06/2013 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 268/2013 (ver documento)
Autor(es):		EXECUTIVO; Fernando Haddad
Revogação:		Lei nº 16.642/2017 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Legislação explicativa:		Decreto nº 56.335/2015 - Regulamenta o art. 7º desta Lei. (ver documento)
Indexação:		Código de Obras e Edificações - Projeto simplificado - Projeto arquitetônico - Construção - Reforma - Subprefeituras - Definição - Habitação de interesse social

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